A Certidão Negativa de Débitos Estadual é o documento responsável por comprovar que não há pendências sobre uma pessoa ou empresa no âmbito estadual. Também denominada pela sigla CND, esse tipo de documento pode ser emitido a nível federal, estadual ou municipal.

Empresas costumam solicitar a emissão desse tipo de certidão para comprovar que a instituição está funcionando da maneira correta, com base nos requisitos estabelecidos pelo Estado em que reside.

Já no caso de pessoas, os interessados buscam atestar que há uma postura regular diante de processos dentro do âmbito estadual, ou mesmo pendências financeiras. Quanto essas pendências existem, a Certidão é emitida em caráter positivo.

Para solicitar a sua Certidão Negativa de Débitos Estaduais alguns dados devem ser apresentados, como o estado de interesse, CPF ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica).

Existem dois formatos para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Estadual:

- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo cartório oficial;
- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF, assinada digitalmente pelo cartório. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem prazo de validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.

Com Certidão Negativa de Débitos Estadual é possível:

• • Participar de licitações;

• • Participar de processos seletivos;

• • Empréstimos;

• • Cadastro para serviços;

• • Compra e venda de imóveis;

• • Homologações, dentre outros.

Apesar de não possuir um prazo de validade, esse tipo de Certidão costuma ser solicitado para o prazo de até 30 dias após a emissão do documento, uma forma de precaver sobre novas pendências.