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Certidão Negativa de Débitos (CND) do Ibama

A Certidão Negativa de Débitos (CND) do Ibama é responsável por comprovar que a pessoa está em conformidade com as obrigações referentes a controle e fiscalização do Ibama.

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A Certidão Negativa de Débitos (CND) do Ibama é o documento emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Nele é entregue o atestado que as pessoas estão em conformidade sobre as obrigações cadastrais que tratam sobre atividades sob controle e fiscalização do Ibama.

Esse documento costuma ser solicitado para a realização de diversos processos, tais como:

  • Licitações públicas;

  • Licenciamento ambiental estadual;

  • Financiamentos por bancos públicos;

  • Concursos públicos

  • Processos de certificação ambiental.

Existem dois formatos de segunda via de certidão:

- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel pelo órgão;

- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF. A depender da finalidade, a maior parte dos órgãos costuma exigir o documento com no máximo 30 dias desde a emissão. Para saber qual é o formato ideal de segunda via de certidão é fundamental que questione isso ao solicitante. 

Para solicitar você precisa informar o CPF ou CNPJ inscrito no cadastro.

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