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Certidão de Escritura de Emancipação

A certidão de emancipação é um documento que comprova direitos e deveres como cidadão, mesmo quando a pessoa é menor de idade. É uma forma de se separar legalmente de seus pais ou responsável, antes de completar 18 anos. Algumas pessoas chamam isso de "divórcio" entre filhos e seus pais ou responsáveis ​​e, assim como o divórcio tradicional, a emancipação de um jovem torna essa pessoa responsável por todas as suas ações, não sendo mais vista como dependente.

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Depois de se emancipar, a pessoa se livra da custódia dos pais?

Sim, e do controle do tutor também. Dessa maneira, se desiste do direito de ter os pais como guardiões, inclusive no sentido financeiramente. Se eles desejarem continuar fornecendo apoio nesse sentido, será de livre escolha e não por responsabilidade que antes era cabida.

No entanto, o indivíduo ganha o direito de controlar a maioria de vários aspectos da própria vida.

Como a emancipação pode mudar a vida de uma pessoa?

A emancipação pode mudar em alguns casos, o relacionamento com os pais ou responsáveis, e principalmente o relacionamento com órgãos públicos especificamente; já que:

  • • A pessoa perderá o direito de ter seus pais ou tutor como apoiador financeiro.

  • • Pode perder o apoio para suas despesas básicas de vida e cuidados de saúde.

Nota: Tornar-se um menor emancipado não significa automaticamente torná-lo elegível para benefícios públicos. Isso vai depender de uma série de situações.

  • • A pessoa pode ser legal e financeiramente responsável por quaisquer lesões que cause para os outros.

  • • Terá o direito de cuidar de seus próprios assuntos. Por exemplo, você poderá:

► Viver aonde quiser.

► Assinar contratos vinculativos (como planos de telefonia móvel).

► Manter o próprio padrão de vida e arcar com os próprios gastos.  

► Estar apto a uma autorização de trabalho, sem o consentimento dos seus pais.

► Processar alguém em seu próprio nome.

► Ter responsabilidades sobre todos os próprios cuidados médicos, odontológicos e psiquiátricos.

► Ficar fora de casa, o mais tarde que quiser.

► Inscrever-se em escolas ou faculdades.

O que não mudará quando uma pessoa se torna emancipada?

Certas Leis sempre se aplicam a um menor, mesmo depois de se emancipar, exemplos:

  • • A pessoa deverá ir à escola. As leis da educação exigem que você permaneça na escola até se formar no ensino médio ou completar dezoito anos.

  • • O indivíduo não pode trabalhar quantas horas quiser. Ainda terá que seguir todas as leis de trabalho infantil e regras de autorização de trabalho.

  • • NÃO ESTÁ ISENTO de ser sujeito as leis legais de estupro. Se o menor faz sexo, será responsabilizado pelo ato e poderá gerar problemas com a lei, especialmente se há uma grande diferença de idade entres os envolvidos. (Essa Lei só não haverá punição e consequência, caso o menor seja casado com seu parceiro).

  • O menor não poderá beber álcool legalmente, mesmo estando emancipado. A Lei exige que tenha no mínimo 18 anos.

Quando a emancipação é aceita?

Existem três maneiras de se emancipar:

1. Se o menor tiver o consentimento para casar. Os menores de 18 anos, devem obter o consentimento por escrito de seus pais ou responsável ou de um tribunal para casar antes de completar dezoito anos.

2. Alistamento nas Forças Armadas e outras organizações. Para os que completaram 18 anos, o alistamento é obrigatório, em outros casos, o menor não pode ser menor de 17 anos e se tiver essa idade, pode ter a emancipação ou o aval e assinatura dos pais para o alistamento. Em outros casos, se houver o desejo de realizar o curso preparatório de cadetes como menor de idade, é previsto que a partir dos 14 anos é possível.

3. É possível se emancipar, ao ir a um tribunal com o pedido que o juiz declare sua emancipação, assim esse tipo de emancipação se chama de (“Declaração Judicial”).

Como fazer o pedido de emancipação?

O menor deve primeiro satisfazer os seguintes requisitos:

  • • Deve ter pelo menos 14 anos de idade no momento em que começa a buscar a emancipação legal.

  • • Poderá NÃO morar com os pais ou responsável legal.

  • • Os pais do menor ou tutor legal, devem ter consentido ou concordado com a emancipação. O consentimento dos pais é geralmente exigido para que o adolescente se torne emancipado. Isso pode ser mostrado de duas maneiras. Uma maneira é fazer os pais assinarem um consentimento e anexá-lo à Petição de Emancipação. Se os pais assinam este formulário, pode ser mais fácil para se tornar emancipado. Se seus pais não assinarem este formulário, o menor pode ser capaz de mostrar ao tribunal que seus pais "concordaram". Um exemplo dessa possibilidade é quando o menor está morando longe de casa e seus pais sabem tudo sobre isso, mas não estão sendo contra ou tentando trazê-lo de volta para casa, se isso for comprovado, um juiz PODE interpretar a falta de ação dos pais como “Aquiescência” ou concordância com seu arranjo de moradia.

O adolescente também pode administrar seus próprios assuntos financeiros. Assim, para conceder a emancipação, o tribunal precisa ter certeza de que a pessoa tem rendimentos próprios. Assim, será necessário mostrar evidências de que o menor paga as próprias contas, especialmente para moradia, comida e roupas.

Embora não haja uma quantia definida de dinheiro, o valor recebido deve ser o suficiente para manter a vida e a dignidade, assim, o juiz examinará as finanças para ter certeza de que ela ganha dinheiro suficiente para pagar as despesas.

Alguns juízes podem negar o pedido de emancipação se sua única fonte de renda estiver associada a diversão. A fonte de renda deve ser sempre legal. Isso significa que você o menor não pode atuar com atividades duvidosas ou criminosas. 

Para ser concedida a emancipação, ela também deve ser do seu real interesse. Este requisito permite ao juiz uma grande liberdade para decidir se deve declarar a pessoa como emancipada, pois, mesmo que se atenda aos outros requisitos, caso o juiz sinta que não é do interesse real do menor, em se tornar emancipado, ele pode negar a petição.

No tribunal, os pais ou qualquer outra pessoa pode objetivar à emancipação e tentar persuadir o juiz de que essa não é a escolha real do interesse da pessoa. 

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