A IMPORTÂNCIA DE UMA CERTIDÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E SUAS FUNÇÕES LEGAIS
Uma escritura desse tipo, é intitulada como o ato da doação por transferência de gratuidade, sem contraprestação de capital.
A certidão de escritura de doação é o que COMPROVA que um bem em questão foi repassado para outra pessoa, assim sendo, outra não pode tomar a fonte doada por força ou sob outros quaisquer subterfúgios.
É comum inclusive, que o objeto doado siga como reserva de usufruto para os doadores. Esclarecendo a questão do usufruto, ela se dá quando o doador poderá gozar do bem em questão, enquanto vida tiver, mesmo quando já repassou o bem a outra pessoa.
E O QUE É NECESSÁRIO PARA PODER RECEBER UM BEM DOADO?
É preciso ter essa certidão emitida e assinada em cartório. Depois que essa escritura for lavrada, ela deverá conter um registro do cartório. Assim, somente depois dessa última etapa, é que o imóvel pertence ao donatário, ou seja, para o recebedor do bem, cujo os dados são detalhados nesse mesmo documento como fonte de comprovação de seu pertencimento verdadeiro.
CASO DE MANOEL E HENRIQUE
OS IRMÃOS QUE BRIGARAM NA JUSTIÇA POR CAUSA DE UMA ESCRITURA DE DOAÇÃO.
Manoel e Henrique são irmãos e Manoel recebeu de seu pai, um imóvel por doação. Henrique por sua vez, ficou muito chateado e contestou a ação do pai e foi até a justiça para que o bem fosse partilhado.
Muitas vezes, as pessoas sentem mesmo dúvidas sobre quando há irmãos e um só recebe o bem, como fica esse direito?
Será que o mesmo bem deve ser compartilhado pelos demais irmãos?
Será que em caso de morte do parente doador, há possibilidade de se brigar na justiça?
A Lei permite que qualquer pessoa possa doar o que bem entender, desde que o faça por vias de registro através dos órgãos pertinentes. Isso quer dizer que, quando um pai ou uma mãe decide doar um bem a apenas um filho, não existe qualquer outra Lei que impeça tal ato, ou que faça com que os outros filhos tenham direito sobre o imóvel doado.
Existe uma diferença muito grande entre herança e certidão de escritura de doação e nós já vamos explicar melhor!
DIFERENÇA ENTRE HERANÇA E CERTIDÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO
Quando um pai ou mãe morre, essa pessoa deixa 50% de todos os seus bens, para que sejam divididos entre todos os seus filhos, caso não exista nenhuma certidão escriturada da partilha dos bens. Assim sendo, os itens de herança só poderão ser vendidos, caso todos os irmãos estejam de acordo.
Os outros 50% dos bens que essa pessoa falecida possuía pode ser direcionada da maneira que ela desejou, e uma dessas pode ser escolhida por escritura de doação a qualquer pessoa ou entidade.
Isso se dará, portanto, sem que os outros filhos possam interferir na doação, mesmo que os outros parentes achem injusto. Embora isso tudo esteja dentro dos critérios da Lei, é preciso salientar que esse bem não pode ultrapassar os outros 50%, nos quais se pode fazer uso como quiser, pois, se houver ultrapassagem, aí sim, os demais filhos poderão brigar na justiça pelo imóvel.
DE QUAIS PESSOAS SE PODE RECEBER DOAÇÃO DE BENS?
Qualquer pessoa que tenha interesse. Sejam pais, avós, tios e etc. Muitos se questionam se há como uma ONG ou empresa, por exemplo, pode receber um bem por escrituração de doação.
Sejam pessoas jurídicas ou físicas podem doar qualquer bem, de acordo com a Lei 8.666/93, independente de licitações. Portanto, para tal será necessário apenas estar em cumprimento com os interesses públicos justificados.
E QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER UM BEM POR ESCRITURAÇÃO NO CASO DE PESSOA FÍSICA?
•Deve-se apresentar o CPF da pessoa que receberá o bem.
•Documentos de identificação como RG.
•Documentos do cônjuge devem ser compostos nesse documento.
•Certidão de casamento ou certidão de divórcio, certidão de óbito, certidão de viuvez.
•Se houver, pacto antinupcial.
•Endereço e a profissão.
E QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER UM BEM POR ESCRITURAÇÃO NO CASO DE PESSOA JURÍDICA?
•CNPJ.
•Fotocópia do contrato social atualizado.
•Certidão Negativa de Débitos (CND).
•RG.
•CPF.
•Endereço.
•Profissão.
•Certidão da Junta Comercial.
•Registro Civil de PJ.
•Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN).
E QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS DO DONATÁRIO?
•Certidão de casamento ou de óbito e etc.
•RG.
•CPF.
•Documentos do cônjuge.
•Endereço.
•Profissão.
•Informar valor fiscal da doação.
•Certidão de pacto antenupcial.
O CÔNJUGE DO DONATÁRIO PODE TER DIREITO AO BEM?
Desde que as informações dos beneficiários/ donatários estejam descritas, e caso não haja nenhum impedimento, o cônjuge pode ter direito ao bem doado.
Caso o doador não deseje que o cônjuge da pessoa a receber o bem, tenha direito ao item em questão, deve estar descrito na certidão de forma detalhada sobre o assunto.
E QUAIS SÃO OS INTES QUE PODEM SER DOADOS POR ESCRITURA DE DOAÇÃO?
Existem dois tipos, são eles os bens móveis e os imóveis.
BENS MÓVEIS EM ESCRITURAS DE DOAÇÃO
Esses podem ser descritos como dinheiro ou quotas de empresas.
TIPOS DE IMÓVEIS EM ESCRITURAS DE DOAÇÃO
Qualquer tipo de imóvel seja urbano ou rural podem ser integrados como fonte de doação.
Quanto aos documentos para transferência e doação, seguem abaixo:
IMÓVEIS URBANOS EM ESCRITURAS DE DOAÇÃO
Serão necessários os seguintes documentos:
IMÓVEIS RURAIS EM ESCRITURAS DE DOAÇÃO
•Certidão da matrícula atualizada do imóvel.
•Certidão de regularidade fiscal do imóvel obtida pela Secretaria da Receita Federal.
•Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR.
•Cinco últimos comprovantes do ITR – que são os pagamentos do Imposto Territorial Rural ou da Certidão que pode ser tirada pela internet.
•Certidão Negativa de Débitos do IBAMA.
•DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural.
•Doação com reserva de usufruto.
COMO OCORRE A DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO?
Nesse caso, o doador mesmo tendo feito sua doação do bem, poderá ainda em vida desfrutar e fazer proveito do item em questão, seja ele uma terra, um imóvel, um capital ou uma quota.
O doador até o seu falecimento, também pode em casos de imóveis:
•Locar a propriedade.
•Morar na propriedade.
Portanto, se você precisa emitir uma certidão de escritura de doação ou ainda achar uma certidão de escritura de doação, conte com a nossa ajuda!
Pix
