A Certidão de Quitação Eleitoral é o documento responsável por comprovar que uma pessoa está quite com as obrigações eleitorais. O documento, emitido pela Justiça Eleitoral, comprova que não há restrições no nome do interessado.

Ao receber a quitação eleitoral, o interessado comprova que está apto com os direitos políticos. Dentre os serviços que podem ser realizados quando se está regular com a Justiça Eleitoral estão o exercício do voto e atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito.

Além disso, a regularidade também trata sobre inexistência de multas aplicadas e apresentação de contas de campanha eleitoral. Ao obter a Certidão, a pessoa se exime também da exigência de apresentar os comprovantes de votação das eleições realizadas até a data de sua emissão.

O documento só pode ser emitido quando não há divergência nos dados informados e também quando há a quitação. No caso de haver débitos pendentes na Justiça Eleitoral, o interessado deve primeiro pagar a multa para então solicitar a Certidão de Quitação.

Para solicitar a Certidão de Quitação Eleitoral, o interessado deve apresentar algumas informações, tais como: nome completo, nome dos pais, CPF ou título de eleitor, e estado.

Com Certidão de quitação eleitoral é possível:

• • Participar de concursos públicos;

• • Receber quaisquer proventos de função ou emprego público;

• • Participar de concorrência pública ou administrativa (seja da União, dos estados, ou municípios);

• • Obter passaporte;

• • Solicitar segunda via de Registro Geral;

• • Realizar matrícula em unidades de ensino oficial, dentre outros.

Existem dois formatos para a Certidão de Quitação Eleitoral:

- Certidão em papel: É a certidão digitada e impressa em papel;

- Certidão eletrônica: É a certidão em formato eletrônico em PDF. Assim como a certidão em papel. a certidão eletrônica não tem prazo de validade. No entanto, pode ser apresentada apenas em formato eletrônico - por e-mail, pen drive ou whatsapp.